Título: Roteiro para doação de terreno e modelos
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Título: Especificações mínimas para apartamentos
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Título: Especificações mínimas para casas
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Título: Termo de Adesão a ser assinado com os Municípios
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Título: Minutas de Contrato
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Título: Check List - Relação de documentos e formulários jurídicos
Publicação: 15 Set 2009 18:20:20
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Título: Portaria Ministério das Cidades nº 465/2011, de 24.02.2010
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Título: IN RFB nº 934, de 27.04.2009
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Título: Portaria Ministério das Cidades Nº 610/2011 de 26.12.2011
Publicação: 04 Jan 15:00:10
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Título: Portaria Ministério das Cidades Nº 14, DE 10 DE Janeiro de 2012
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