O objetivo do Programa de Construção de Estabelecimentos Penais é reduzir o déficit no Sistema Penitenciário Nacional apoiando os estados e o Distrito Federal. Para tanto, auxilia a implantar projetos que visam à geração de vagas, por meio da construção de estabelecimentos penais, ampliação de edificações já existentes e reforma que aumentem a área construída.

O programa, que tem gestão do Ministério da Justiça - MJ, por intermédio do DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional, é operado com recursos do Orçamento Geral da União - OGU. O MJ seleciona as operações que serão atendidas e informa à CAIXA para análise e contratação da operação. É necessário verificar a adequação da contrapartida oferecida aos percentuais mínimos definidos pelo MJ em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.