Os projetos de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário são projetos do Governo e consiste num conjunto de ações que visam apoiar os estados, o Distrito Federal, municípios e entidades públicas e privadas em atividades de fomento ao setor agropecuário.

O programa é operado com recursos do Orçamento Geral da União - OGU, reservados aos Municípios por meio de emendas parlamentares, que são repassados aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal de acordo com as etapas do empreendimento executadas e comprovadas. Os recursos são depositados em conta específica, aberta em uma agência da CAIXA, exclusivamente para movimentação de valores relativos à execução do objeto do contrato assinado.

Os Beneficiários selecionados pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento apresentam Plano de Trabalho à CAIXA, de acordo com modelo fornecido pelo Ministério, juntamente com os documentos técnicos, para análise. Em seguida, a CAIXA solicita homologação do PT pela Delegacia Federal de Agricultura, para, então, firmar o Contrato de repasse.

É obrigatória a aplicação de contrapartida - recursos próprios dos Estados, Municípios, do Distrito Federal em complemento aos recursos alocados pela União, em conformidade com o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO vigente.