O Programa de Construção de Estabelecimentos Penais objetiva reduzir o déficit no Sistema Penitenciário Nacional apoiando estados e o DF para a implementação de projetos que visem à geração de vagas, por meio da construção de estabelecimentos penais, ampliação de edificações já existentes e reforma que implique o aumento da área construída de estabelecimentos penais. O programa, que tem gestão do Ministério da Justiça - MJ, por intermédio do DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional, é operado com recursos do Orçamento Geral da União - OGU.

Deve ser verificada a adequabilidade da contrapartida oferecida aos percentuais mínimos definidos pelo MJ, em conformidade com a LDO.