Dispõe sobre a organização da
Presidência da República e dos
Ministérios, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei n.º 5.768, de 20 de dezembro
de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de
prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso,
a título de propaganda, e estabelece normas de
proteção à poupança popular.

Regulamenta a tributação, fiscalização,
arrecadação e administração do Imposto sobre
a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Medida provisória nº2158-35, de 24 de agosto de 2001.

Medida provisória nº2216-37 de 31 de agosto de 2001.

PORTARIA No 125, 27 DE MAIO DE 2005
(DOU 30.5.2005)

PORTARIA Nº 215, DE 10 DE AGOSTO DE 2006.

Altera a legislação sobre distribuição gratuita de
prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso,
a título de propaganda, estabelece normas de
proteção à poupança popular, e dá outras
providências.

Altera a legislação tributária Federal e dá
outras providências.

Regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou modalidade assemelhada, a que se refere à lei nº 5.768, 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.

Portaria SEAE Nº88, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000.